Questões MPE RS de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q823262 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

a) dois mil habitantes.
b) cinco mil habitantes.
c) dez mil habitantes.
d) vinte mil habitantes.
e) vinte e cinco mil habitantes.

2 Q819147 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária
b) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).
c) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.
d) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.
e) .

3 Q818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.
b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.
c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.
d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.
e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

4 Q817233 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

À luz da Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:

I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.

II - A drástica medida da desapropriação com pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.

III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.

Quais estão corretas?

a) Apenas II, III e IV.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I e II.
e) Todas estão corretas

5 Q814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda
b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.
c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.
d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.
e) .

6 Q814020 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Nas últimas décadas acentuou-se em todo o mundo a preocupação em assegurar a dignidade e os direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que também ocorreu no Brasil, tanto no âmbito constitucional, como no infraconstitucional. A constitucionalização de tais direitos acarretou a edição de diversos Diplomas. A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo:

I - Recentemente, entrou em vigor Decreto Legislativo Federal que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diante do conteúdo da matéria, e tendo sido aprovados na forma do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, são equivalentes às emendas constitucionais.

II - No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram editados lei e decreto regulamentador dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, bem assim os critérios de admissão destas no serviço público estadual.

III - Constitui uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garantir o efetivo atendimento da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

IV - Lei Federal posterior à Constituição de 1988 determinou expressamente a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, excluída a intervenção em ações individuais.

V - A Lei Federal que dá prioridade de atendimento, entre outras, às pessoas portadoras de deficiência, bem como aquela que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ainda não foram objeto de qualquer regulamentação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e V.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas III e V.
e) Todas estão corretas.

7 Q813521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Em se tratando de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor (Lei no 9.503/97), estando o agente, comprovadam ente, sob efeito de substânciae ntorpecente,a pena deverá ser aumentada de 1/5 (um quinto) a 1/3 (um terço).
b) A elementar idoso prevista na Lei no 10.741/2003 (Crimes contra os idosos) pressupõe ou está condicionadaa idade do sujeito passivo, aliada a sua condição física ou grau de senilidade.
c) São circunstâncias, entre outras, que agravam a pena dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), quando não constituem ou qualificam o próprio crime: o cometimento à noite, praticado mediante fraude ou abuso de confiança, bem assim quando perpetrado em domingos ou feriados.
d) O réu, condenado por crime decorrente de organização criminosa (Lei no 9.034/95), e nos termos da lei respectiva, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, sendo excepcionalmente permitida a fixação do regime aberto.
e) A Lei no 10.826/2003( Estatuto do desarmamento), não prevê ou descreve, em se tratando de prática criminosa, a modalidade culposa.

8 Q812132 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos
b) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
c) A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos
d) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

9 Q811436 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo: Constituem equipamentos urbanos integrantes de uma infraestrutura básica mínima exigível dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, nos termos da legislação que trata do parcelamento do solo urbano:

I - vias de circulação

II - escoamento das águas pluviais

III - rede para o abastecimento de água potável

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

V - iluminação pública

Quais estão corretas?

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, II, III e IV.
c) Apenas I, III, IV e V.
d) Apenas I, III e IV.
e) Todas estão corretas.

10 Q811240 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas:

I - A usucapião especial coletiva destina-se à população de baixa renda.

II - A usucapião especial de imóvel urbano exige a destinação do bem à moradia do possuidor ou de sua família, havendo vedação legal expressa à utilização mista.

III - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de Registro de Imóveis.

IV - Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, ressalvada a existência de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e III.
b) Apenas I, III e IV
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) Todas estão corretas

Questões de Concursos Públicos: MPE RS

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