Questões MPE PR Ministério Público do Paraná Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 737828 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

É correto afirmar que:

a) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
b) A repetição das elementares ?subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça?, elencadas no tipo penal do art. 157, caput, do CP, já é suficiente para constar na narrativa fática da denúncia de roubo, pois permite o exercício da ampla defesa, sendo desnecessário descrever no que consistiu concretamente a conduta criminosa.
c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é dominante no sentido de que há arquivamento implícito de ação penal pública, em relação a quem não foi denunciado.
d) No procedimento ordinário a parte pode arrolar até 8 (oito) testemunhas, incluindo-se neste rol o ofendido.
e) Havendo divergência entre o Promotor de Justiça e o magistrado acerca da necessidade de aditamento da denúncia para alteração da descrição fática e correspondente tipificação jurídica, não é cabível a invocação do art. 28, do Código de Processo Penal, pois esta regra é prevista apenas para as hipóteses de discordância das razões invocadas para o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. (?CPP. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender?.).

2 Questão 737666 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

3 Questão 737381 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
b) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato processual.
d) Havendo conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
e) Se reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

4 Questão 737328 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

a) É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.
b) É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.
c) É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.
d) É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
e) É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.

5 Questão 737068 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.
b) A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.
c) O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.
d) O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.
e) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

6 Questão 736301 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Não há correlação entre o instituto da “emendatio libelli” e o princípio da complementariedade.
b) Não é aplicável a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
c) Para decretação de nulidade, seja absoluta ou relativa, há necessidade de ter ocorrido prejuízo para a acusação ou para a defesa.
d) A preclusão temporal é uma das formas de convalidação da nulidade relativa, ao lado de outras formas de preclusão.
e) A ausência de citação não pode ser sanada, em nenhuma hipótese, por tratar-se de nulidade absoluta.

7 Questão 736299 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
b) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
c) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
d) O É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
e) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

8 Questão 735891 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.
b) A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c) Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
d) As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
e) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

9 Questão 734741 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
b) Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.
c) Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.
d) Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.
e) Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.

10 Questão 734327 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

a) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
b) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.
c) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
d) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
e) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

Questões de Concurso: MPE PR Ministério Público do Paraná

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