Questões MPDFT de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q238248 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale a alternativa falsa:

a) As teorias criminológicas de cunho etiológico- individualizante têm na personalidade deficitária do criminoso o principal fator explicativo da criminalidade.
b) A teoria da anomia e a teoria da subcultura representam exemplos do paradigma criminológico etiológico sócio-cultural.
c) A prevenção geral negativa, por meio da punição do autor do delito, tem por propósito desmotivar outros membros da sociedade a realizarem condutas similares.
d) A teoria da prevenção geral positiva limitadora concebe o direito penal como um instrumento a mais de controle social, caracterizado pela sua formalização.
e) A teoria preventiva especial positiva atribui à pena a função declarada de ressocializar o agente, o que o faz por meio da inocuização.

2 Q238230 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência:, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios instaurou procedimento investigatório criminal para investigar crime de divulgação de fotografias pornográficas de crianças pela internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante as apurações, entendeu que os fatos inseriam-se na esfera de competência da Justiça Federal e, assim, declinou de sua atribuição, remetendo o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal. Considerando a situação hipotética, assinale o item incorreto:

a) Acaso o membro do Ministério Público Federal entenda não possuir atribuições para atuar no feito, o conflito negativo será decidido pelo Procurador-Geral da República.
b) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.
c) A interceptação das comunicações telemáticas não está prevista em lei, entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a hipótese, ao fundamento de que nenhum direito é absoluto.
d) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
e) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o membro do Ministério Público não pode negar ao investigado e a seu defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.

3 Q238141 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

No que se refere ao Procedimento Especial do Júri, julgue os itens a seguir:

I- Admite-se a arguição de suspeição de jurado após o julgamento pelo Conselho de Sentença, pois em relação à matéria não se opera a preclusão.
II- Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
III- Durante os debates, as partes não poderão fazer referências à pronúncia, e os jurados não poderão ter acesso à decisão, ainda que solicitem a consulta aos autos.
IV- Não cabe absolvição sumária pela inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (artigo 26 do Código Penal), se essa não for a única tese defensiva.
V- Na sistemática atual, não mais será submetido aos jurados quesito referente à existência de circunstância atenuante.

Estão incorretos os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I e V.

4 Q238137 | Direito Processual Penal, Lei 7.210 84, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

No que concerne à Execução Penal, marque o item incorreto:

a) O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.
b) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
c) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
d) Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
e) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.

5 Q238025 | Direito Constitucional, Controle difuso, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
b) O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.
c) É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.
d) O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.
e) O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.

6 Q238019 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas corpus, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale o item errado:

a) O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
b) Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.
c) O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.
d) A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.
e) A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

7 Q237788 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Há uma onda de direitos básicos que reivindicam a superação do especismo e que já encontra, ainda que de modo limitado, expressão na Constituição brasileira.
b) Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no endométrio materno.
c) O princípio da proporcionalidade deve ser entendido como método objetivo, e não como critério argumentativo ou subjetivo, de interpretação constitucional para aferir a legitimidade de intervenções legislativas no âmbito dos direitos fundamentais.
d) O princípio da razoabilidade tem sentido variado (medida de justiça, natureza das coisas, senso comum, etc.), sendo mais empregado no âmbito dos direitos de igualdade como forma de identificar discriminações injustificadas.
e) A hermenêutica filosófica, base para entendimento da hermenêutica constitucional, realça a influência das pré-compreensões do intérprete nos processos de atribuição de sentidos e significados às normas constitucionais.

8 Q237729 | Eca, Internação, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:

a) A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.
b) É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.
c) No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.
d) A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.
e) Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.

9 Q237627 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Acerca dos instrumentos de composição de conflitos de natureza coletiva em sentido amplo, em matéria de relação de consumo, marque a opção correta:

a) O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado pelo Ministério Público e pessoa jurídica de direito privado responsável por dano ou ameaça a direito coletivo, impede o ajuizamento de ação de natureza coletiva ou individual, ressalvando-se, contudo, a hipótese de descumprimento do acordo.
b) As obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta, celebrado por órgão público de defesa do consumidor e fornecedor de produtos que teve a falência decretada, têm a eficácia executiva suspensa, por não alcançar diretamente os fornecedores solidários.
c) O termo de ajustamento de conduta, tendo por objeto vício do produto, firmado por associação civil de defesa do consumidor e o autor do dano, configura título executivo extrajudicial.
d) A obrigatoriedade dos termos de convenção coletiva de consumo, em ordem a incidirem sobre os contratos individuais, pressupõe homologação judicial, referendada pelo Ministério Público.
e) O compromisso de ajustamento de conduta encerra cláusulas cominatórias, não necessariamente de pagamento de multa diária, admitindo-se qualquer tipo de obrigação destinada a reparar ou prevenir vícios ou fatos de produtos e serviços, assumindo, assim, natureza de pena moratória ou compensatória.

10 Q237539 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?

a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c) A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.
d) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
e) O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Questões de Concursos Públicos: MPDFT

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