Questões MOVENS Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 269233 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização.
c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física.
d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial.

3 Questão 269064 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a) Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.
b) O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.
c) A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.
d) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

4 Questão 268903 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano.
b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não é objetiva e será apurada mediante a verificação de culpa.
c) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
d) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

5 Questão 268853 | Informática, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Tabulações são muito utilizadas para dar uma formatação clara a um documento. Elas organizam o texto de forma que fique alinhado com um determinado ponto. No Microsoft Word 2007, configurado em Português, é possível utilizar tabulações de diferentes tipos.

Acerca dos tipos de tabulação do Microsoft Word 2007, assinale a opção INCORRETA.

a) A tabulação Centralizada define a posição do centro do texto, ou seja, conforme o usuário digita, o texto fica centralizado na posição marcada.
b) A tabulação Direita marca a posição do texto, que, conforme o usuário digita, é deslocado para a direita.
c) A tabulação Decimal define a posição do ponto decimal do número digitado, ou seja, conforme o usuário digita um número, o seu ponto decimal permanece alinhado na posição marcada.
d) A tabulação do tipo Barra não produz efeito no texto.

6 Questão 268593 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

7 Questão 268591 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição.
c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso.

10 Questão 268438 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

A respeito das normas constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, exceto quanto ao compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, pois tais dados são resguardados pelo sigilo.
b) O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questões de Concurso: MOVENS

Confira aqui questões de MOVENS para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!