Questões IPAD Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819827 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Caruaru PE, IPAD, Ensino Médio

O Beneficio de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993:

1. tem como princípio central de elegibilidade a incapacidade para o trabalho.

2. é uma garantia em forma de rendimento, que não assume característica de direito e regularidade.

3. toma por base, a partir de 1991, o conceito de família previdenciária: cônjuge, companheiro/a, filho/a menor de 21 anos ou inválido/a, pais e/ou irmão/ã menor de 21 anos ou inválido/a para fins de cálculo da renda familiar per capita.

4. exige a revisão do beneficio a cada dois anos, no sentido de avaliar a necessidade de manutenção de sua concessão.

5. avança na direção da universalização, aplicando-se a todos os idosos e pessoas com deficiências.

Estão corretas:

a) 2 e 4, apenas.
b) 1, 3 e 4, apenas.
c) 3 e 5, apenas.
d) 1, 2 e 4, apenas
e) 1, 2, 3, 4 e 5.

3 Questão 819476 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, HEMOPE PE, IPAD, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - estabelece que:

a) a execução de programas para idosos deve ser focalizada nas pessoas de baixa renda, estimulando as famílias a assumir o cuidado personalizado
b) todas as pessoas portadoras de deficiência têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
c) os benefícios eventuais - auxílio por natalidade ou morte às famílias – são garantidos a todos os cidadãos independentemente de comprovação de renda.
d) a organização da assistência social tem como diretriz a participação da população, por meio de entidades representativas, na formulação e controle das políticas e ações, em todos os níveis de governo.
e) as populações rurais devem ter privilégio de atendimento, diante da dimensão da pobreza rural.

4 Questão 819013 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Técnico Educacional, Secretaria de Educação PE, IPAD, Ensino Médio

É dever do assistente social, segundo o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais:

a) limitar as informações aos usuários, de forma a garantir a ética institucional.
b) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais
c) intervir no sentido de mudanças comportamentais relacionadas a valores e crenças individuais dos usuários, desde que não representem normas socialmente aceitas.
d) exercer sua autoridade no sentido de limitar a participação do usuário nas deliberações políticas da instituição.
e) depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário, conhecida através do exercício profissional.

5 Questão 818957 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

De acordo com a LDB 9.394/96 é facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. Em alguns Estados e Municípios o ensino fundamental foi reorganizado a partir das séries iniciais para funcionar através desta proposta. Desse modo, a lógica da opção por ciclos consiste:

1. na possibilidade de o currículo ser trabalhado ao longo de um período maior, permitindo respeitar os ritmos homogêneos de aprendizagem que os alunos apresentam.

2. na substituição da seriação pelos ciclos básicos com a duração de dois anos com o objetivo, dentre outros, de evitar as freqüentes rupturas e a excessiva fragmentação do percurso escolar.

3. na distribuição de conteúdos de forma mais adequada à natureza do processo de aprendizagem.

Está (ão) correta (as):

a) 1, apenas.
b) 1 e 2, apenas.
c) 2 e 3, apenas.
d) 1 e 3, apenas
e) 1, 2 e 3.

6 Questão 818940 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico Educacional, Secretaria de Educação PE, IPAD, Ensino Médio

Conforme seção V (arts. 37 e 38) da Lei 9394/96, a estrutura e funcionamento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na atualidade:

a) mantém os cursos e exames supletivos de ensino fundamental e médio.
b) deve ser oferecida para adolescentes em classes ou turmas de aceleração.
c) é a última etapa da educação básica e tem como finalidad a profissionalização.
d) em sua estrutura comporta em três níveis: básico, técnico e o tecnológico
e) constitui-se como um direito e é o primeiro nível da educação escolar no Brasil.

7 Questão 818898 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

No contexto de descentralização, as ações das três esferas de governo devem ser realizadas de forma articulada. De acordo com a LOAS cabe ao gestor estadual

a) formular diretrizes da polítca social a ser implementada pelo Conselho e pelos gestores municipais.
b) encarregar-se da execução dos benefícios eventuais com prioridade aos portadores de necessidades especiais.
c) financiar e gerir os programas de renda mínima e o Benefício de PREstação Continuada – BPC.
d) supervisionar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelos municípios.
e) formalizar e instalar a Comissão Intergestora a partir da indicação dos representantes dos municípios.

8 Questão 818888 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) que:

a) o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dois anos.
b) é livre a convenção do aluguel, inclusive a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
c) não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
d) o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
e) de condomínio. E) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

9 Questão 818787 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD, Ensino Superior

Leia as afirmativas que seguem:

1. Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79, desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Estado-membro, as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

2. De acordo com a legislação federal, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

3. Dispõe a Lei Federal 9.785/99 que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Está (ão) correta (s)

a) apenas a afirmativa 1
b) apenas as afirmativas 1 e 2
c) apenas as afirmativas 1 e 3
d) apenas as afirmativas 2 e 3
e) as afirmativas 1, 2 e 3

10 Questão 818493 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Auxiliar Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Fundamental

Sobre os recolhimentos de encargos sociais, assinale a alternativa correta.

a) O depósito do FGTS deverá ser realizado pela empresa até o dia 10 de cada mês.
b) O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelo empregador até o vigésimo dia útil do mês subsequente.
c) A empresa deverá proceder ao cadastramento no PIS dos empregados ainda não cadastrados, até o término do contrato de experiência.
d) O empregador poderá reter a contribuição previdenciária do empregado e não repassar aos cofres públicos sem qualquer penalidade.
e) A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal das retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos aos respectivos beneficiários.

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