Questões IOBV Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822692 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

O Plano de Manejo é instituído pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através da Lei nº 9.985/2000. De um Plano de Manejo de unidade de conservação é correto afirmar que:

a) O Plano de Manejo pode ser entendido como um instrumento que deve conter todo o processo de licenciamento das atividades empreendidas na unidade de conservação.
b) Por excelência, o Plano de Manejo, constitui-se no documento de uma unidade de conservação cujo caráter punitivo invalida as transgressões ambientais cometidas dentro dos limites territoriais de sua abrangência.
c) Um Plano de Manejo deve conter todas as normas que irão regular a unidade de conservação, permitindo que suas peculiaridades sejam respeitadas e analisadas individualmente.
d) O objetivo principal de um Plano de Manejo é existência de descrições detalhadas que possam controlar os focos de incêndio que devastam parques naturais em períodos secos.

2 Questão 822691 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Para determinadas atividades ou empreendimentos, a Política Nacional do Meio Ambiente solicita que seja elaborado um Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA, que por sua vez é devidamente caracterizado por assim se apresentar:

a) Devem apontar prováveis impactos positivos e negativos, as medidas amenizadoras desses impactos e suas formas de acompanhamento e monitoramento.
b) Considerar o solo, o subsolo, o ar, as águas, o clima, as formas de vida, os ecossistemas naturais e o meio sócioeconômico.
c) Analisar as consequências de implantação e da não implantação de determinada atividade ou empreendimento.
d) No Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA devem conter as conclusões do estudo, demonstrando em linguagem acessível à toda a comunidade todas as vantagens e desvantagens, ambientais, sociais e econômicas.

4 Questão 822598 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

a) É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
b) É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006.
c) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.
d) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.

6 Questão 822510 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA, referente as Medidas Sócioeducativas:

a) Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
b) Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88, da Declaração dos Direitos Humanos, bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.
c) O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.
d) Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

7 Questão 822233 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Biólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Apanhar espécimes da fauna silvestre, em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida constitui crime ambiental ao que expressa a Lei 9605 (1998).

De acordo com a lei citada, o crime ambiental acima descrito gera que tipo de penalidade ao infrator?

a) Detenção, de um a dois anos, e multa de dois a cinco vezes o maior salário mínimo vigente.
b) Reclusão de um a quinze anos.
c) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
d) Detenção, de um a treze anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

8 Questão 822172 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico Clínico Geral, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

A rede Cegonha é um programa do Sistema único de Saúde – SUS, e propõem a melhoria do atendimento às mulheres durante a gravidez, parto e pós parto e também ao recémnascido e às crianças até dois anos de idade. Desta forma analise as alternativas abaixo, e assinale a que não é considerado um objetivo da Rede Cegonha:

a) Novo modelo de Atenção ao parto, nascimento e à saúde da Criança.
b) Redução da mortalidade materna e neonatal.
c) Rede de Atenção que garanta acesso, acolhimento e resolutividade.
d) Garantia de vinculação da gestante a unidade de referência e ao transporte seguro.

9 Questão 821884 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Tesoureiro, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento". Sobre o regime de adiantamento é correto afirmar:

a) Não se fará a servidor em alcance.
b) Dispensa a emissão de empenho.
c) É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
d) Consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas a juízo do departamento de contabilidade competente.

10 Questão 821881 | Legislação Federal, Lei 7853 1989, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

No que se reporta ao Estatuto da Pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
b) Destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva, o Estatuto da Pessoa com deficiência foi instituído com base de seminários realizados pelas APAEs de cada estado.
c) Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de pequeno, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
d) A avaliação da deficiência será psicológica e social.

Questões de Concurso: IOBV

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