Questões INSTITUTO CIDADES Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 181025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento

a) e, nesse caso, o quórum para sua apro-vação é de maioria absoluta.
b) e poderá a Excelsa Corte, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, decidir que os efeitos vinculantes só tenham eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica.
c) e, na tramitação do procedimento, não haverá possibilidade de se admitir manifestação de terceiro.
d) e se houver revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, este será considerado revogado.
e) sendo que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

2 Questão 181010 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;
b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;
c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;
d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
e) os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

4 Questão 181004 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

“Impõe-se a construção de novo paradigma para a teoria jurídica em suas dimensões civil, pública e processual, capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histórico de novos direitos. Esses “novos” direitos que se desvinculam de uma especificidade absoluta e estanque assumem caráter relatvo, difuso e metaindividual.”(WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos direitos”. In: Os “novos” direitos no Brasil. Org: LEITE, José Rubens Morato e WOLKMER, Antonio Carlos, São Paulo: Saraiva, p. 3)

Acerca dos interesses públicos, privados e transindividuais, considere as seguintes assertivas:

I. Conforme a doutrina mais moderna, pautada na obra do italiano Mauro Cappellet, interesse público pode ser conceituado como aquele em que há uma contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo.

II. Interesses públicos primários são o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público; interesses públicos secundários, por sua vez, são os interesses gerais da sociedade como um todo.

III. Segundo expressa disposição legal, são considerados interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam ttulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) Nenhuma das alternativas.

6 Questão 180951 | Direito da Criança e do Adolescente, Dos Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

O adolescente que for surpreendido em flagrante prática de ato infracional, segundo as disposições da Lei n. 8.069/90 (ECA), terá os seguintes direitos e garantias:

a) Em nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.
b) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada.
c) A internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
d) São assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
e) Os pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem ser informados acerca de seus direitos.

7 Questão 180910 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado

a) o usuário é quem deve acionar o Estado, não tendo direito a isto o terceiro que foi lesado em decorrência do evento originário.
b) a responsabilidade do Estado será subjetiva para o terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.
c) o Estado responderá civilmente, mas subjetivamente, por causa da presença do terceiro que está fora da relação fática original.
d) o terceiro somente tem direito a indenização do usuário, e este do Estado.
e) a responsabilidade do Estado será objetiva para os dois casos.

8 Questão 180849 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

- Assinale a alternatva correta:

a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.
b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.
c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.
d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos atpicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

9 Questão 180800 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

10 Questão 180779 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:

a) interpretação conforme a Constituição.
b) unidade da Constituição.
c) presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público.
d) máxima efetividade.
e) força normativa da Constituição.

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