Questões de Concurso: Instituto Acesso

“A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações de uma norma jurídica. Como conhecimento do seu objeto, ela não pode tomar qualquer decisão entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal decisão ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é competente para aplicar o Direito. Um advogado que, no interesse de seu constituinte, propõe ao tribunal apenas uma das várias interpretações possíveis da norma jurídica a aplicar a certo caso, e um escritor que, num comentário, elege a interpretação determinada, dentre as várias interpretações possíveis, como a única ‘acertada’, não realizam uma função jurídico-científica mas uma função jurídico-política (de política jurídica). Eles procuram exercer influência sobre a criação do Direito.”

João, muito feliz com seu noivado com Isabel, marcou um churrasco comemorativo com os familiares de ambos. A comemoração foi marcada para o dia 21/07/2017 e ocorreu na casa de Isabel. O festejo teve início às 12 horas, perdurando até às 22 horas. Por volta das 23 horas, João se despediu da noiva e partiu para casa em seu carro. No caminho de regresso, João – que estava com sua capacidade psicomotora visivelmente alterada, em decorrência de bebida alcoólica que ingeriu durante a comemoração – subiu com seu carro em uma calçada e atropelou Marcos, causando-lhe lesões leves, em diversas partes do corpo. João pediu socorro, ligando para o corpo de bombeiros e a polícia. Com a chegada dos policiais João foi submetido ao teste de dosagem alcoólica no ar expirado (exame de bafômetro), que fez voluntariamente. Constatou-se que a concentração de álcool por litro de seu sangue era superior à quantidade permitida na lei. Marcos, por sua vez, foi atendido e encaminhado para um hospital.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).

Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:

I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.

II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;

III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;

A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:

I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.