Questões IMES Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 812992 | Legislação Federal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES, Ensino Médio

Das alternativas abaixo, em uma, ocorre a cobrança do IPTU, quando o proprietário ou o promitente comprador de um único imóvel no Município, no qual resida, desde que:

a) o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro não ultrapasse a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.
b) a área total construída não seja superior a 80,00 m²(oitenta metros quadrados) se a construção for horizontal.
c) o imóvel, de uso estritamente residencial, que seja proprietário o aposentado ou pensionista, onde resida.
d) o ex-combatente da revolução de 1932, que tenha lutado por São Paulo, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário, e nele resida.
e) os imóveis cedidos gratuitamente para uso da administração municipal direta, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

5 Questão 812583 | Legislação Federal, Administrador, Prefeitura de Campinas SP, IMES, Ensino Médio

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

a) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.
b) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
c) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários
d) Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente
e) Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

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