Questões FUNDEP UFMG Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 818419 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Nos termos da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos
c) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
d) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde especificamente ao Conselho Nacional do Idoso.

4 Questão 817758 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

a) apenas as proposições I e II.
b) apenas as proposições II e III.
c) apenas as proposições II, III e IV.
d) todas as proposições.

6 Questão 817602 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

a) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
b) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.
c) .
d) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

7 Questão 817047 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
b) A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desejo do adolescente, horário de 30 horas semanais para o exercício das atividades.
c) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
d) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.

8 Questão 816895 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excesso de arrecadação

a) a diferença positiva evidenciada no Balanço Patrimonial entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
b) a diferença positiva entre a receita arrecadada e a despesa executada apurada ao final de cada exercício.
c) os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos financeiros mistos de natureza não tributária, arrecadados além dos limites do orçamento.
d) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

9 Questão 816731 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

No que diz respeito à garantia de saúde com base no Estatuto do Idoso, o Estado deve

a) fornecer gratuitamente ao idoso qualquer medicamento de uso controlado, desde que seja receitado por profissional da saúde.
b) garantir atendimento médico domiciliar em qualquer circunstância, exceto aos moradores da área urbana.
c) fornecer, gratuitamente, medicamentos especialmente de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação.
d) favorecer a reabilitação orientada por qualquer profissional da área da saúde.

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