Questões de Concursos Públicos: FUNDEP UFMG

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Considerando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que

Nos termos da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

Conforme disposto na Lei n. 4.320/64, créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

É CORRETO afirmar que, entre as características dos créditos adicionais suplementares, NÃO se inclui

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excesso de arrecadação

No que diz respeito à garantia de saúde com base no Estatuto do Idoso, o Estado deve

Um casal estrangeiro, residente e domiciliado fora do País, deseja adotar uma criança brasileira. É CORRETO afirmar que, nesse caso, para postular o pedido, a fim de instruir o necessário processo, o casal precisa de uma certidão de habilitação expedida