Questões FUNCAB de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q822429 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Técnico em Saneamento, CAGECE CE, FUNCAB, Ensino Médio

ALei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A respeito da Lei Orgânica de Saúde, marque a alternativa correta.

a) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
b) A iniciativa privada participará do Sistema Único de Saúde-SUS,emcaráter prioritário.
c) As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada.
d) As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados em níveis de complexidade decrescente.
e) Os servidores que acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades emmais deumestabelecimento do SUS.

4 Q822414 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.
d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

7 Q821981 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor do Ensino Técnico, Instituto Federal de Educação, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), Capítulo II referente à educação básica, está correto afirmar que:

a) na educação infantil, a avaliação possui objetivo de promoção para o ensino fundamental.
b) o ensino fundamental gratuito possui duração de nove anos iniciando-se aos seis anos.
c) a educação profissional técnica de nível médio deve ser oferecida apenas de forma subsequente ao ensino médio.
d) serão oferecidas duas línguas estrangeiras modernasemcaráter obrigatório.
e) o estudo sobre os símbolos nacionais e cultura regional passa a ser obrigatório e inserido como disciplina no currículo.

9 Q821520 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. NÃO integrará a Lei Orçamentária:

a) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
b) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
c) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo.
d) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
e) Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas.

10 Q821490 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

a) Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
b) Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
c) Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
d) Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
e) Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

Questões de Concursos Públicos: FUNCAB

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