Questões FGR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819192 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Sobre Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

a) É uma legislação que apresenta caráter inovador no que diz respeito à concepção de política pública, visto que adota uma concepção integral aos direitos a serem assegurados.
b) É a primeira legislação brasileira que disciplina e orienta a sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
c) É uma legislação que adota a concepção participativa, cria uma estrutura de cogestão da política com representação paritária do governo e da sociedade civil.
d) Assegura os direitos da criança e do adolescente nas diferentes áreas (saúde, educação e promoção social, dentre outros).

2 Questão 817792 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

A Lei Federal nº. 10.741 institui o Estatuto do Idoso. Marque a alternativa abaixo que NÃO é norma elencada na referida lei.

a) Os idosos têm prioridade na restituição do Imposto de Renda.
b) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
c) O Estatuto do Idoso é destinado a assegurar o direito das pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
d) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

3 Questão 817598 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

a) O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.
b) O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.
c) Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

4 Questão 816100 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRETA:

a) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social
b) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
c) O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
d) Aquele que possuir como seu imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

5 Questão 816034 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

De acordo com a LDB, nos artigos 29 e 30, “a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de quatro a seis anos de idade.”

Sobre a Educação Infantil, marque a afirmativa INCORRETA:

a) As normas, limites e regras que se utilizarão para organizar o grupo de crianças adquirem um valor educativo somente num contexto de afeto, respeito e clareza.
b) Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento com o objetivo de promoção, especialmente para o acesso ao Ensino Fundamental.
c) A escola deverá cuidar para que a sala de aula cumpra com condições de segurança, iluminação, ventilação, higiene e funcionalidade.
d) É fundamental que a sala de aula seja acolhedora e significativa, de maneira que o grupo se identifique com o ambiente.

6 Questão 815105 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

7 Questão 815018 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar:

a) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.
b) A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.
c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.
d) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

8 Questão 812195 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Especialista Educacional, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

A Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, descreve, em seu artigo 21, a composição da educação escolar. Tendo como referência a Lei 9394/96, que define a composição da educação básica, marque a alternativa CORRETA:

a) A educação básica é formada pela educação infantil e ensino fundamental.
b) A educação básica é formada pelo ensino fundamental e ensino médio.
c) A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
d) A educação básica é formada pela educação infantil e ensino médio.

9 Questão 812154 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido processo legal.
b) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
c) Constitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao adolescente infrator a inserção em regime fechado.
d) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a qualquer autoridade.

10 Questão 811810 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

Com base na lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
c) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
d) A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

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