Questões FEC UFF Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818792 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Administrador, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) direito de ser respeitado por seus educadores.
b) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
c) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
d) direito de organização e participação em entidades estudantis
e) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

2 Questão 813335 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Berçarista, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, teve um papel importante na definição do termo “Educação Infantil”. Segundo os Artigos 29 e 30 (Incisos I e II) dessa lei, esta etapa da educação será oferecida:

a) pelas instituições filantrópicas, creches ou escolas públicas e privadas, dos 3 aos 6 anos de idade, garantindo o desenvolvimento integral das crianças e constituindo-se em uma etapa inicial do Ensino Fundamental.
b) em caráter aleatório, as crianças com idade superior aos 6 anos, representando a segunda etapa do Ensino Básico, que se inicia aos 3 anos de idadeemcreches.
c) obrigatoriamente desde os 6 meses aos 6 anos de idade, sendo os estabelecimentos de ensino públicos responsáveis por garantir a sua oferta à população, estando sujeitos a multas aqueles que descumprirem essa determinação legal.
d) para crianças até os 3 anos de idade em creches ou entidades equivalentes, e para crianças de 4 anos aos 6 anos de idade em pré-escolas, tornando-se um ciclo de formação contínua e parte integrante da Educação Básica brasileira.
e) opcionalmente até os 5 anos de idade e obrigatoriamente a partir dos 6 anos de idade, em instituições públicas, quando se iniciará o processo de letramento e alfabetização formal.

5 Questão 812967 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Berçarista, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

Caso o(a) berçarista observe que uma criança apresenta sinais de maus-tratos deve, com base no que estabelece o Artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

a) orientar a família a procurar um psicólogo domiciliar, para que tenha o atendimento específico, voltado à reintegração e acolhimento.
b) informar ao responsável pelo estabelecimento de ensino, para que este comunique o fato à autoridade competente.
c) evitar envolver-se em assuntos de foro íntimo, pois a lei preserva o direito inalienável à família de privacidade e de autonomia.
d) encaminhar a criança ao Conselho Familiar, que assumirá a sua guarda provisória, até que seja feito o exame de corpo delito.
e) chamar a autoridade policial local, para que seja feita a ocorrência no próprio estabelecimento de ensino, na presença de testemunhas.

6 Questão 811637 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Administrador, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto do Idoso, aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, no complexo das ações de assistência social, é assegurado:

a) a meia entrada em espetáculos, cinema e afins.
b) a garantia de manutenção do pagamento dos planos de saúde.
c) o direito a ingressar no programa bolsa família sem contrapartida
d) o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, pago pelo RGPS do INSS
e) o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

8 Questão 809837 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Administrador, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesse sentido, é correto afirmar:

a) a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosaembase local.
b) os idosos portadores de deficiência ou com limitação terão atendimento universal.
c) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, com preços reduzidos, medicamentos, especialmente os de uso continuado
d) a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
e) é possível a seleção do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

9 Questão 809529 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no Art. 2º da Lei nº 9.099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

a) oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial.
b) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
c) oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial
d) simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial.
e) oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.

10 Questão 809505 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

A doutrina assinala os 3 estágios da despesa conforme dispõe a Lei 4.320/64. Não obstante existe uma primeira etapa (ou estágio) da despesa, que é realizada por ocasião da edição da discriminação das tabelas explicativas, baixadas através da Lei de Orçamento. Esta etapa da despesa é denominada fixação. Com relação à escrituração contábil da liquidação da despesa, ocorre(m) lançamento(s) no(s) seguinte(s) sistema(s):

a) orçamentário
b) orçamentário, patrimonial, financeiro e de compensação.
c) de liquidação e patrimonial.
d) de empenhos e patrimonial.
e) financeiro e de liquidação.

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