Questões FEC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815113 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC, Ensino Superior

Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

a) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";
b) a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;
c) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;
d) quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;
e) do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.

2 Questão 814041 | Legislação Federal, Professor, Prefeitura de Niterói RJ, FEC, Ensino Médio

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério / FUNDEF, é correto afirmar que:

a) o FUNDEF foi criado para implementar a universalização da educação básica, tal como determina o Artigo 21 da LDB;
b) muitos professores que atuam na educação infantil receberam ganhos salariais por conta do FUNDEF;
c) cada município ganha do FUNDEF uma verba proporcional a sua arrecadação de impostos, receitas e contribuições sociais;
d) o número de matrículas na educação de jovens e adultos é um dos critérios para o repasse dos recursos do FUNDEF;
e) a maior parte dos recursos que o sustentam vêm do âmbito estadual e municipal, embora o FUNDEF tenha sido criado pelo governo federal através de emenda constitucional.

4 Questão 811466 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Agente Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, FEC, Ensino Médio

As discussões que envolvem a luta a favor das crianças com necessidades educativas especiais e por uma escola inclusiva são antigas. A legislação brasileira (Constituição/1988; LDB/1996; ECA /1999) posiciona-se do seguinte modo:

a) afirmando que crianças com qualquer tipo de deficiência devem ser ensinadas separadamente das crianças normais;
b) dizendo que a criança com necessidades especiais é "excepcional" e deve ser considerada como qualquer outra que possui uma patologia;
c) considerando as crianças com necessidades educativas especiais como crianças que devem conviver com as outras crianças, compartilhando os mesmos ambientes - inclusive o escolar - com toda a complexidade habitual que eles possam apresentar;
d) moderadamente, afirmando que nem sempre educação regular e educação especial devem compartilhar os mesmos espaços;
e) de modo vago sobre o tema, não contribuindo para transformações efetivas.

Questões de Concurso: FEC

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