Questões FAT Concurso com Gabarito

1 Questão 819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

a) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.
b) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
c) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.
d) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.
e) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

2 Questão 818949 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Conforme Lei 6.404/76 no seu artigo 142, Parágrafo II, compete ao conselho de Administração

a) tomar por empréstimo sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse.
b) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
c) eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser o estatuto.
d) praticar ato de liberalidade à custa da companhia, devendo todos os atos ser comprovados mediante recibos.
e) assinar o parecer de auditoria, mediante o resultado da assembléia-geral.

3 Questão 816199 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

O Balanço Patrimonial é a demonstração financeira que se destina a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, a posição patrimonial e financeira de uma empresa em uma determinada data. A Lei 6.404/76 estabelece as contas agrupadas de modo a facilitar a análise da situação da empresa e, sendo assim, ele é composto por duas partes: Ativo e Passivo. Pensando nisso, considere os itens a seguir em relação a Ativo e Passivo Circulantes.

I. Outros direitos que a empresa tem para receber de terceiros e que não correspondem a direitos decorrentes de venda de mercadorias ou de serviços.

II. Compromissos decorrentes da compra de mercadorias e da captação de recursos financeiros de longo prazo.

III. Recursos derivados dos proprietários ou da gestão normal da atividade.

IV. Direitos que a empresa tem com os governos Municipal, Estadual e Federal.

V. Importância em dinheiro e em estabelecimentos bancários que possuem maior grau de liquidez.

VI. Recursos aplicados em bens destinados à manutenção da atividade da empresa.

Fazem parte do Ativo e Passivo Circulante os itens que se apresentam em

a) II, IV e VI apenas.
b) III, IV e V apenas.
c) II, III e V apenas.
d) I, III e VI apenas.
e) I, IV e V apenas.

4 Questão 814259 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
b) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
c) Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.
d) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
e) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

6 Questão 809315 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

a) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.
b) não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
c) não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.
d) as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
e) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

7 Questão 808192 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Para as empresas efetuarem periodicamente a analise sobre a recuperação dos valores registrados, e segundo estebelece o Artigo 183 da Lei 6.404/76, deve-se

a) aplicar a amortização sobre os bens intangíveis, enquanto a depreciação será aplicada sobre os bens materiais.
b) considerar o tempo de vida útil de um bem e a taxa fixada periodicamente pela Receita Federal.
c) estar ciente que a exaustão aplica-se na exploração de recursos minerais inesgotáveis como a água mineral.
d) aplicar a depreciação sobre os bens intangíveis e a amortização para as ferramentas.
e) considerar a depreciação acelerada, quando um bem é utilizado em somente um turno.

8 Questão 732483 | Direito Processual do Trabalho, Audiência de julgamento, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a Justiça do Trabalho.

a) A revelia do reclamado (empregador) em um processo com pedido de adicional de insalubridade ou um pedido de adicional de periculosidade levará o Juiz do Trabalho a proferir Sentença atestando que o ambiente é insalubre ou perigoso independentemente da realização de qualquer prova.
b) Arquivado o processo, o reclamante (empregado) é condenado ao pagamento das custas, que não podem ser isentadas em nenhuma hipótese.
c) A ausência do reclamante à audiência de instrução, quando intimado para depor, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
d) O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, desde que previsto na decisão que designou a audiência.
e) A pena de confissão ao reclamado se aplica independentemente de sua intimação para depor, com a cominação desta sanção.

10 Questão 730983 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Considere as afirmações a respeito da execução.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados na Justiça do Trabalho.

II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

III. Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça Comum, em qualquer hipótese, já que não foi instaurada a instância trabalhista.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

Questões de Concurso: FAT

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