Questões FAIBC Concurso com Gabarito

1 Questão 460397 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Observando as opções abaixo, assinale aquela que não constitui crime contra a Organização do Trabalho:

a) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho;
b) Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa;
c) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro;
d) Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional;
e) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou privada ou serviço de interesse coletivo.

2 Questão 453226 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

A percepção do salário-família cessa automaticamente:

a) quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, ainda que inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
b) pela morte do segurado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
c) pela cessação da invalidez do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do fim da incapacidade;
d) se o segurado passar a receber auxílio-doença ou aposentadoria pela Previdência Social;
e) se não forem apresentados atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos nos meses determinados pelo INSS.

3 Questão 419314 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

a) Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.
c) A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.
d) A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.
e) Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

5 Questão 467586 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a única inteiramente correta:

a) O sujeito passivo é denominado responsável quando possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador;
b) O sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsável;
c) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto;
d) As pessoas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente obrigadas;
e) O sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributo.

6 Questão 420500 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

a) É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;
b) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;
c) Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;
d) Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;
e) Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

7 Questão 400028 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Quanto aos atos administrativos, marque a única opção correta:

a) A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e anulá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
b) Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é praticado pela Administração;
c) A imperatividade e a presunção de legitimidade autorizam a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos;
d) Todo ato administrativo possui, independentemente de inequívoca disposição legal, os atributos da autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade;
e) A diferença entre ato composto e ato complexo reside, respectivamente, na sua formação pela vontade de mais de um órgão, e formação por um único órgão.

10 Questão 457350 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Acerca do aval lançado em um título de crédito, identifique a assertiva correta:

a) O aval parcial é permitido no âmbito da letra de câmbio e da nota promissória, por força do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra;
b) Não produz efeitos o aval posterior ao vencimento do título de crédito;
c) Existente apenas na duplicata, é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado;
d) Em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificála, entende-se que o avalizado é o tomador;
e) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

Questões de Concurso: FAIBC

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