Questões EXATUS PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

7 Questão 38574 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SC, EXATUS PR, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:

a) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
c) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
d) O contratado não é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

9 Questão 38572 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SC, EXATUS PR, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 8.666/93, para os fins desta Lei, considera-se, exceto:

a) Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
b) Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
c) Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
d) Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

10 Questão 38571 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SC, EXATUS PR, Ensino Superior

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

NÃO é vedado:

a) A inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
b) A realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
c) Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
d) O retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, por insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

Questões de Concurso: EXATUS PR

Confira aqui questões de EXATUS PR para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!