Questões EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822836 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

a) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
c) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

2 Questão 822745 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

a) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
b) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
c) Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
d) Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

3 Questão 822616 | Legislação Federal, Lei 9278 1996, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

a) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
b) Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
c) A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
d) Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

4 Questão 822406 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

a) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
b) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
d) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

6 Questão 821773 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo que abordam os componentes da Demonstração do Resultado do Exercício previstos na Lei Federal nº 6.404/1976: Primeira Afirmativa: Para a apuração do Lucro ou Prejuízo Operacional devemos deduzir o custo das mercadorias e serviços vendidos do Lucro Bruto. Segunda Afirmativa: A Receita Líquida das vendas e serviços consiste na Receita Bruta das vendas e serviços, deduzidos os abatimentos (descontos) e as vendas canceladas.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

a) As duas afirmativas estão corretas.
b) Somente a primeira afirmativa está correta.
c) Somente a segunda afirmativa está correta.
d) As duas afirmativas estão incorretas.

7 Questão 821744 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

a) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
b) Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
c) Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.
d) O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

8 Questão 820844 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

a) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
b) O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
c) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.
d) O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

9 Questão 820713 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

O Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS criado em 1938, em pleno regime do Estado Novo por Getúlio Vargas tinha em sua composição sete membros que deveriam estar ligados ao Serviço Social, com o objetivo de opinar sobre questões sociais e subvenções a obras sociais. Esse órgão foi extinto e substituído pelo atual Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a partir:

a) da Constituição Federal de 1998.
b) da promulgação da nova redação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em 2010.
c) da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em 1993.
d) da aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004.

10 Questão 820554 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Acerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue as afirmativas:

I - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.

II - O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

III - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

IV - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

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