Questões COPS UEL Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 821759 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

2 Questão 821043 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

3 Questão 819196 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa correta

a) A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido por agente público.
b) Aquele que se omite em face das condutas típicas do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a dois anos.
c) Quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, incorre em um sexto da pena de tortura.
d) Constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, constitui crime de tortura.
e) A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

4 Questão 819142 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agropecuária, SEAP PR, COPS UEL, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, no capítulo do direito à convivência familiar e comunitária, o instituto da adoção. De acordo com a lei, é correto afirmar:

a) Os ascendentes de segundo grau podem adotar seus descendentes, desde que estes tenham se tornado órfãos durante a menoridade civil.
b) É admitida a adoção de criança brasileira por cidadãos estrangeiros, sendo dispensada neste caso a realização do estágio de convivência.
c) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento judicial, antes de prolatada a sentença.
d) A adoção é ato jurídico passível de revogação, condicionada esta à expressa manifestação de vontade do adotado, até o prazo de um ano após atingir a maioridade civil.
e) A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

5 Questão 818307 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa que indica corretamente a existência de crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

a) Destruir arquivo, registro ou museu, mesmo sem proteção decorrente de lei, ato administrativo ou decisão judicial.
b) Utilizar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial
c) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico.
d) Deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar, mesmo sem proteção decorrente de lei, ato administrativo ou decisão judicial.
e) Pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

6 Questão 816749 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.

a) São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
b) A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.
c) Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal Militar.
d) São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.
e) Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

7 Questão 815878 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:

I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

8 Questão 814927 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Agropecuária, SEAP PR, COPS UEL, Ensino Médio

A Lei Federal 9394/1996 estabeleceu as novas diretrizes e bases da educação no Brasil. Os itens abaixo relacionados referem-se aos princípios básicos nela consagrados para nortear o ensino no país:

I. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino, restrita àqueles que se dedicam à formação de nível fundamental e médio.

III. Desvinculação entre a educação escolar, o mundo do trabalho e as práticas sociais.

IV. Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da legislação dos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

9 Questão 813008 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir.

I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.

II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.

III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.

IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

10 Questão 811968 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

A respeito do procedimento comum, atribua V (verdadeira) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

( ) Será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Será sumário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos.

( ) Aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

( ) Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

a) V, F, V, F, F.
b) V, F, F, V, V.
c) F, V, V, F, V.
d) F, V, F, V, F.
e) F, F, V, F, V.

Questões de Concurso: COPS UEL

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