Questões COPEVE de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q228453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes., Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

3 Q228320 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Dadas as proposições abaixo,

I. Inexiste no sistema jurídico brasileiro dever de indenizar decorrente de ato lícito.

II. A responsabilidade civil por ato ilícito somente se caracteriza depois da condenação criminal do agente causador do dano.

III. Fernanda escreve uma carta a Carla propondo a compra de seu automóvel. Carla responde Fernanda, aceitando a proposta. Todavia, após Fernanda ter recebido a resposta, Carla a procura e entrega uma carta de arrependimento. A revogação, porém, não produz efeito, tendo-se por celebrado o contrato.

IV. A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios não precisa constar expressa e obrigatoriamente no contrato, sendo certo, no entanto, que tal responsabilidade subsiste ainda se o alienante ignorava o vício ou o defeito da coisa.

V. Cláudia enviou uma proposta por fax à Angélica em 30 de março de 2010 estipulando objeto, quantidade, preço e formas de pagamento. Em 31 de março, Angélica respondeu confirmando a maioria dos termos de sua proposta, porém, corrigindo dois termos que versavam essencialmente sobre o preço. Cláudia, porém, não enviou qualquer resposta à Angélica quanto às suas alterações. No dia 3 de abril do mesmo ano, as mercadorias foram enviadas por Cláudia. O momento da celebração do contrato, então, foi no dia 31 de março, quando Cláudia recebeu a aceitação.

verifica-se que

a) III e V estão corretas.
b) I e III estão corretas.
c) IV e V estão corretas.
d) II e IV estão corretas.
e) III e IV estão corretas.

4 Q227890 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

5 Q227543 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

a) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
b) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
c) sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
d) sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
e) sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

7 Q227214 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

8 Q226954 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

a) os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
b) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
c) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
d) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
e) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

9 Q226861 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta.

a) Angélica deveria aceitar, visto que o devedor não possui condições de adimplir de outra forma.
b) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma dação em pagamento e a dívida seria totalmente extinta.
c) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma compensação e Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida.
d) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma imputação do pagamento e a dívida seria totalmente extinta.
e) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma novação parcial, visto que Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida.

10 Q226721 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, é errado afirmar:

a) o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.
b) o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
c) a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
d) o imposto será devido no local da execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.
e) o imposto será devido no local no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Questões de Concursos Públicos: COPEVE

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