Questões CONSULT de Concursos Públicos com Gabarito

Com relação à adoção internacional (quando o adotante é estrangeiro), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

a) isentou o adotante do "estágio de convivência" prévio com o adotando.
b) considerou que não se aplica dispositivo da lei referente à adoção em geral, que a estabelece como irrevogável.
c) reafirmou seu caráter de excepcionalidade.
d) desconsiderou a validade de parecer favorável à habilitação do adotante, quando elaborado por agência especializada do seu país de origem.
e) deixou de mencionar tratados e convenções internacionais pertinentes.

São atribuições privativas do Assistente Social, em conformidade com a Lei nº 8.662/93, em vigor, que regulamenta a profissão do Assistente Social:

a) elaborar planos, programas e projetos nas organizações públicas e privadas;
b) realizar triagens, entrevistas, pesquisas, estudos de caso com a população moradora de favelas;
c) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social;
d) elaborar estudos sociais da população em geral e, principalmente, da população carente moradora em áreas de exclusão social;
e) redigir relatórios, pareceres e diagnósticos sobre qualquer matéria da vida dos usuários.

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03:

a) teve implicações imediatas na aplicação do Benefício da Prestação Continuada (BPC), ao baixar a idade do início de sua concessão de 67 para 60 anos.
b) aboliu a redução de tributos a empresas privadas que contratem idosos que já contem com rendimentos provenientes de aposentadorias.
c) representou, em alguns aspectos, um retrocesso em relação aos direitos reconhecidos pela Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94.
d) conceituando pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, deixou à legislação local o critério para aplicação de certas medidas relativas a transporte gratuito.
e) reduziu a pena para aqueles que deixem de prestar assistência ao idoso, quanto a seus problemas de saúde, e nos casos de homicídio culposo contra idosos.

São princípios que regem o processo administrativo:

a) Princípio do formalismo: consectário do princípio da isonomia, este princípio impõe estrita obediência à forma, para não acarretar distinções entre os administrados.
b) Princípio da verdade sabida: para evitar esforços desnecessários, o processo administrativo admite a verdade sabida pelo funcionário mais graduado.
c) Princípio da legalidade objetiva: o processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei, pois visa a manter a legalidade e a justiça no funcionamento da Administração.
d) Princípio da impulsão, pelo qual o processo administrativo será impulsionado sempre por provocação do particular, não podendo a Administração, per se, dar andamento não requerido pelas partes.
e) Princípio da verdade formal: o administrador deve ater-se às provas apresentadas dentro do processo, em seu devido tempo.

Acerca da Ação Penal e do Inquérito Policial, assinale a opção correta.

a) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
b) O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.
c) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.
d) A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.
e) O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.

No que se refere às várias modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.

a) Torna-se ilegal a prisão que decorra de flagrante esperado.
b) Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena de responderem por prevaricação.
c) A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
d) Se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá de novo decretá-la no mesmo processo, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.
e) Ao juiz é vedado decretar a prisão temporária de ofício.

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta.

a) Ao ser indiciado no curso do inquérito policial, é direito do cidadão o exercício da ampla defesa e do contraditório
b) Os Tribunais de Justiça poderão anular as decisões tomadas pelo Tribunal do Júri, em virtude da garantia constitucional que confere soberania aos veredictos deste.
c) A prisão em flagrante e a prisão preventiva estão previstas na Constituição Federal.
d) A Constituição Federal não prevê a publicidade dos atos no processo penal.
e) Ninguém será considerado culpado, até a intimação da sentença penal condenatória.

Assinale o procedimento correto dentre as seguintes alternativas:

a) Peterpan foi autuado em flagrante delito pela prática de crime apenado com reclusão. A autoridade policial poderá arbitrar fiança, desde que no valor máximo.
b) Peterpan foi autuado em flagrante pela prática de crime cuja pena mínima é de seis anos de reclusão. O juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, independentemente de fiança.
c) Concedida a liberdade mediante fiança, o preso deve ser solto e a autoridade policial pode arquivar os autos de inquérito policial.
d) Não é cabível a concessão de fiança na prisão em flagrante e na prisão temporária.
e) Um juiz de direito indeferiu pedido de concessão de liberdade provisória mediante fiança, sob a fundamentação de que a sentença condenatória já havia sido prolatada, embora ainda não transitada em julgado.

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