Questões de Concursos Públicos: CESPE CEBRASPE

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1 Q858960 | Legislação de Trânsito, Penalidades, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.

Somente em caso de infração de natureza leve é permitida a substituição da multa pela advertência por escrito, exigindo-se, ainda, que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses.

2 Q858949 | Legislação Federal, Decreto n 10332 de 2020 Estratégia de Governo Digital, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Desenvolvimento de Software, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Com base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item, relativos à Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia coordenar a Rede Nacional de Governo Digital, cuja finalidade é promover o intercâmbio de informações relacionadas à expansão da Estratégia de Governo Digital.
3 Q858934 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

4 Q858930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
5 Q858916 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Provas Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha, CESPE CEBRASPE, Ensino Fundamental, 2020
Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros - SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma
6 Q858910 | Legislação de Trânsito, Normas gerais de circulação e conduta, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 1a Prova, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Quanto às definições adotadas pela Lei n.º 9.503/1997, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo Manual M-015 e referências correlatas, julgue o item a seguir.
O acostamento faz parte do leito carroçável da plataforma de uma rodovia.
7 Q858907 | Legislação da PRF, Manuais de Procedimentos Operacionais da Polícia Rodoviária Federal, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Quanto aos procedimentos de fiscalização e de enfrentamento ao tráfico de drogas, julgue o item a seguir.

Especificamente na diligência de busca em interior de veículo suspeito, o policial deverá realizar, primeiramente, os procedimentos de maior complexidade e, só depois, adotar os procedimentos básicos de fiscalização.
8 Q858900 | Legislação da PRF, Manuais de Procedimentos Operacionais da Polícia Rodoviária Federal, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 1a Prova, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Sobre ações e projetos da educação para o trânsito da PRF, julgue o item que se segue.

O projeto Educar está estruturado em três etapas distintas: seminário de lançamento; ação pedagógica; e apresentação dos trabalhos produzidos pelos alunos, em uma feira de trânsito.

9 Q858892 | Direito Penal, Tipicidade, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 1a Prova, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.

Uma pessoa que tenha condições e o dever de agir em determinada situação, mas não o faz, comete crime omissivo impróprio, passando a responder pelo resultado da omissão.

10 Q858888 | Legislação de Trânsito, Identificação do veículo, PC SE Delegado de Polícia Curso de Instrução, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Considerando os critérios de identificação veicular e seus aspectos técnicos e legais, julgue o item a seguir.

Para verificar possível adulteração no número de identificação veicular, o perito responsável pelo exame deverá comparar, entre outros, os caracteres apostos na etiqueta fixada no assoalho do automóvel, sendo obrigatória, para a frota nacional, a colocação dessa etiqueta.