Questões CEFETBAHIA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819674 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

a) A ausência do autor do fato, mesmo que devidamente cientificado da audiência preliminar, causará adiamento da mesma.
b) Poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.
c) A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.
d) A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.
e) Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

2 Questão 818848 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFETBAHIA, Ensino Médio

A autonomia da escola tem se constituído um tema polêmico dentro das instituições de educação em qualquer um dos níveis e modalidade de ensinos definidos pela LDB. Na educação profissional, o exercício da autonomia inclui, obrigatoriamente, a prestação de contas, à sociedade, dos resultados obtidos.Os resultados obtidos no desenvolvimento da educação profissional dependem prioritariamente

a) apenas do financiamento conseguido para realizar os cursos, porque deles depende uma melhor qualidade infra-estrutural.
b) da ação eficiente e eficaz das equipes de supervisão e coordenação de ensino, que devem garantir os resultados.
c) da boa formatação de projetos de cursos e sua lógica dentro do que prescreve a legislação pertinente.
d) do que ocorre no âmbito de cada um dos ambientes de aprendizagem, através da interação do professor com o aluno e as situações concretas.

3 Questão 817977 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça BA, CEFETBAHIA, Ensino Superior

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base nos Artigos 12 e 19 do Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.

( ) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

a) V F V F
b) V F F V
c) F V F V
d) F V V F
e) V V F V

4 Questão 817902 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça BA, CEFETBAHIA, Ensino Superior

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

5 Questão 817558 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFETBAHIA, Ensino Médio

A educação inclusiva vem sendo perseguida através de diversos programas do Governo Brasileiro. No entanto, há que se ter claro o que significa a educação inclusiva, dentro de uma sociedade desigual e com base nos bens materiais de produção, como aquela que garante o acesso e a continuidade da educação e, posteriormente, o ingresso no mundo do trabalho. Assim, nessa linha de entendimento é possível uma educação inclusiva para

a) fornecimento periódico de bolsas de estudo e de material por um determinado tempo da vida acadêmica dos alunos.
b) estabelecimento apenas de cotas de acesso para negros, descendentes de índios e egressos de escolas públicas.
c) portadores de necessidades educacionais especiais e para pessoas que não tiveram acesso a oportunidades de formação antes de se tornarem jovens e adultos.
d) tomadas de decisões individuais como mecanismos de busca de acesso e permanência nas oportunidades educacionais, sem garantia de continuidade.

6 Questão 816915 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFETBAHIA, Ensino Médio

De acordo com a LDB, os recursos financeiros para a educação devem observar arrecadações oriundas de diversas fontes. Para tanto, é possível identificar recursos provenientes de

a) impostos pagos à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, provenientes de transferências diversas, de alguns incentivos fiscais e do salário-educação.
b) financiamentos diversos efetuados por órgãos interessados em dispensa permanente de arrecadações oficiais.
c) envolvimento com diferentes países do mundo para realizar investimentos a serem pagos de forma imediata.
d) dispensas de impostos efetivados de maneira voluntária e a pedido dos empresários interessados para contribuir com o avanço social.

7 Questão 816912 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar de Serviços Gerais, TJ BA, CEFETBAHIA, Ensino Fundamental

Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

II. Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitar a denúncia.

III. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença.

IV. A apelação poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

V. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma escrita ou oral.

São corretas as assertivas:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

8 Questão 816788 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

a) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
b) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
c) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.
d) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

10 Questão 816499 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFETBAHIA, Ensino Médio

O capítulo que se refere à educação profissional dentro da LDB situa as condições de acessibilidade de qualquer indivíduo à educação profissional através da(o)

a) articulação entre instituições de educação profissional integrada às diferentes formas de educação, de ciência e de tecnologia.
b) articulação com o ensino regular por meio de diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
c) exeqüibilidade da educação profissional, de maneira funcional e adequada àquilo que a estrutura de cada instituição pode oferecer.
d) equilíbrio entre o saber técnico, o tecnológico, o científico e o político como a sua principal estratégia.

Questões de Concurso: CEFETBAHIA

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