Questões ATAME Grupo de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q818707 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.
b) O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.
c) Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
d) A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

3 Q818534 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor de Pedagogia, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Este Artigo consta na:

a) Constituição Federal.
b) Lei Nº 8.069/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96.
d) Lei Nº 8.068/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

4 Q818027 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

De acordo com Art. 84 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, só é permitida criança ou adolescente viajar para exterior se:

a) Estiver acompanhada de qualquer familiar maior de 18 anos.
b) Estiver acompanhada de qualquer adulto maior de 21 anos
c) Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento, sem necessidade de firma reconhecida.
d) Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

6 Q816275 | Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja responsabilidade da União:

a) devem ser iguais as médias dos três últimos anos.
b) devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
c) igual a somatória dos investimentos do estado e dos municípios.
d) precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.

10 Q812828 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:

a) Criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.
b) Criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
c) Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
d) Criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Questões de Concursos Públicos: ATAME Grupo

Encontre aqui questões ATAME Grupo de Concursos Públicos com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de exercícios com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!