Questões Tutela Provisória Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 850716 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, Ensino Médio

Quanto ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do CPC, a tutela antecipada antecedente deve ser requerida quando já houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial, sem a necessidade de demonstração de titularidade do direito da parte.

II. Uma vez deferida pelo juiz a antecipação de tutela, existe um prazo de 15 dias, improrrogável, para aditar a petição. Nesse prazo, deve-se complementar a argumentação, juntar mais documentos que sejam pertinentes e fazer o pedido da tutela final.

III. Depois que a petição para tutela antecipada antecedente é deferida pelo juiz, compete a parte contrária a interposição com o recurso cabível, o agravo de instrumento. Se não há recurso, entende-se que a outra parte concorda com o deferimento da tutela provisória, que não poderá mais ser questionada e torna-se estável, conservando seus efeitos práticos, mesmo sem o julgamento do pedido de tutela final pelo juiz.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

2 Questão 848523 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, Ensino Médio

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A sentença lhe for desfavorável.
b) Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 3 (três) dias.
c) Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
d) O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
e) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

3 Questão 848309 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

Regulada pelo CPC (Código de Processo Civil Brasileiro), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pelo CPC, é INCORRETO afirmar que:

a) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
b) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
c) O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
d) Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

4 Questão 847799 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador, EDUCA, Ensino Médio

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A sentença lhe for desfavorável.
b) Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 3 (três) dias.
c) Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
d) O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
e) A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

6 Questão 834957 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em determinada ação de procedimento comum, o magistrado proferiu decisão, concedendo tutela provisória de evidência em favor do autor, antes da citação do réu. Na hipótese narrada, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro:

a) Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu.
b) Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência.
c) Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência.
d) A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida.

8 Questão 834437 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
b) No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
c) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
d) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

9 Questão 833382 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa CORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

a) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
b) A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, em nenhuma hipótese.
c) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
d) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Questões de Concurso: Tutela Provisória

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