Questões Tributos Municipais Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 851949 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, Ensino Médio

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.

a) No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.
b) O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.
c) Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.
d) A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.
e) O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.

2 Questão 851838 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

a) A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.
b) O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
c) O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
d) Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..

3 Questão 851524 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, Ensino Médio

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

a) decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
b) prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
c) decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
d) prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
e) decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

4 Questão 851239 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI:

a) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
b) Não goza de imunidade.
c) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
d) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
e) Não incide sobe os direitos reais de garantia.

5 Questão 851132 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, Ensino Médio

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.
c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Questões de Concurso: Tributos Municipais

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