Questões Tributos de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q192573 | Direito Tributário, Tributos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR, Ensino Médio

Sobre tributos, é correto afirmar:

a) Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.
b) Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.
c) Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.
d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e) Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

2 Q224876 | Direito Tributário, Tributos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

a) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.
b) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
c) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
d) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
e) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

4 Q224730 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
b) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.
c) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.
e) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

6 Q100912 | Direito Tributário, Tributos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.

a) O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.
b) Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.
c) O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.
d) Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.
e) O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

7 Q226835 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE SE, FCC, Ensino Médio

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.
b) Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
c) Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.
d) As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

8 Q222552 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE PA, UFPA, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir:

I No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II A União poderá, mediante lei complementar, instituir impostos não expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no art. 153 .
III As espécies tributárias, salvo nas exceções do art. 167, IV, da CF não admitem destinação específica.
IV No sistema constitucional tributário, os impostos de competência da União compreendem exaustivamente: Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, Imposto sobre Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou acionalizados, Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Grandes Fortunas.

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

a) somente I
b) somente II
c) somente II e III
d) I, II, III e IV
e) somente I, III e IV

9 Q223571 | Direito Econômico, Tributos, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Médio

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

a) Imposto de Importação, Imposto Territorial Rural e Imposto de Operações Financeiras.
b) Imposto de Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano.
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Renda.
d) Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
e) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos.

10 Q221228 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE PA, UFPA, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir:

I Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.
II Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.
III No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.
IV Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributário

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

a) somente I, II e IV
b) somente I, II e III
c) somente II e III
d) I, II, III e IV
e) somente II, III e IV

Questões de Concursos Públicos: Tributos

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