Questões Tribunal de Contas Concurso com Gabarito

1 Questão 230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT, Ensino Médio

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

2 Questão 116000 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

4 Questão 224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

5 Questão 225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

8 Questão 115508 | Controle Externo, Tribunal de Contas , Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

a) enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
b) determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
c) determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
d) representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
e) declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas

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