Questões Titular de Serviços de Notas e de Registros Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 64164 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

a) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
b) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
c) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
d) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

2 Questão 64163 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
b) O ITR é imposto de competência da União.
c) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
d) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.

4 Questão 64161 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
b) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
c) A contribuição de melhoria não é um tributo.
d) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

5 Questão 64160 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
b) Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
c) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
d) O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

6 Questão 64135 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

a) Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
b) Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
c) Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
d) Os créditos em moeda estrangeira.

8 Questão 64133 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

9 Questão 64132 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.

10 Questão 64131 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

a) A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
b) Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.
c) Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
d) O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.

Questões de Concurso: Titular de Serviços de Notas e de Registros

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