Questões Teoria geral dos recursos Concurso com Gabarito

2 Questão 231014 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

a) Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
b) A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
e) Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

5 Questão 117863 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

a) Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.
b) Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.
c) Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.
d) Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.
e) Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

7 Questão 154965 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
c) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Somente a assertiva III está correta.
e) Todas as assertivas estão corretas.

9 Questão 138588 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

a) salvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.
b) o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.
c) se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
d) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.
e) não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

10 Questão 174601 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos no processo penal.

a) A manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.
b) No procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
c) Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.
d) Em função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
e) O duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.

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