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Questões de Concurso: Teoria dos Direitos Fundamentais

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1 Questão 858670 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, Ensino Médio
Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:
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3 Questão 858271 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.

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4 Questão 858120 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:
Marcar apenas uma oval.
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7 Questão 856519 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, Ensino Médio
Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas, servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui, os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?
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8 Questão 856294 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, Ensino Fundamental
Direitos fundamentais podem ser definidos como direitos inerentes á pessoa humana e essenciais a vida digna. É dever do Estado protegê-los. Os direitos fundamentais possuem algumas características próprias. São consideradas características dos direitos fundamentais, exceto:
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