Questões de Concurso: Temas relativos ao exercício da fiscalização

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1 Questão 465062 | Direito Previdenciário, Temas relativos ao exercício da fiscalização, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com atuação em todo território nacional. Compete a essa autarquia

a) apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
b) exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
c) atuar como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
d) acompanhar e avaliar os recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos das entidades abertas de previdência complementar.