Questões Taxas Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 678157 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas
d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

3 Questão 668040 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
b)
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
c)
Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
d)
A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.
e) Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

9 Questão 471225 | Direito Tributário, Taxas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

a) A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.
b) Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.
c) Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.
d) Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

Questões de Concurso: Taxas

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