Questões Sistema Único de Saúde Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 449626 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Assistente, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Quanto à assistência à saúde, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) que

a) é vedada à iniciativa privada.
b) é autorizada a comercialização de órgãos, tecidos, sangue e seus derivados.
c) instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) é livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
e) é permitida a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos.

4 Questão 449607 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Assistente Social, Secretaria Estadual de Saúde RN, COMPERVE, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 incluiu, no capítulo da seguridade social, a saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamentando a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS passa a ser o principal norteador na condução das políticas de saúde do Brasil, incorporando o conceito ampliado de saúde e entendendo a saúde como cidadania. A partir de então, as políticas públicas de saúde no Brasil

a) priorizam a assistência nas unidades de atenção primária em saúde que, na rede de atenção à saúde, estão concentradas em locais específicos do território.
b) preconizam a realização de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, fundamentando-se na integralidade e priorizando as ações curativas.
c) garantem o acesso universal aos serviços de saúde realizados nas Unidades Básicas e o atendimento para serviços de alta complexidade através da saúde suplementar.
d) baseiam-se na justiça social para superar as desigualdades na assistência e garantem o acesso gratuito aos serviços públicos de saúde.

5 Questão 449353 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8a Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.

Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

a) A Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa, aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal no 101/2000 representar um instrumento jurídico eficiente no Controle do Processo de Trabalho Social.
c) Existir um consenso técnico-científico entre os administradores públicos de que a gestão de pessoal pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) mostra um padrão gerencial de excelente desempenho de qualidade.
d) As Comissões Intergestores Regionais (CIR) desenvolverem um trabalho no setor saúde cuja eficácia é amplamente reconhecida entre os gestores do SUS, incluindo recursos humanos.
e) As Entidades Sindicais terem preferência por vínculos e relações trabalhistas modernas que não reproduzem a rigidez que caracteriza o Estado brasileiro.

6 Questão 449154 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Multiprofissional em Atenção Básica, Fundação Universidade de Brasília, CESPE, Ensino Médio

Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

Certo
Errado

7 Questão 449098 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Médio

Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regio-nalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e prio-rizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, III e IV, apenas.

8 Questão 449007 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei no 141/2012 (regulamentação da EC no 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC no:

a) 95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o Decreto no 7.508/2011 que dispõe sobre a organização do SUS.
b) 86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a Lei no 13.097/2015 que permite a entrada de capital estrangeiro na saúde.
c) 86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a EC no 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.
d) 93/2016 altera o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde para 10% da Receita Corrente Líquida (RCL); e a EC no 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.
e) 95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a EC no 42/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.

9 Questão 448990 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Multiprofissional em Atenção Básica, Fundação Universidade de Brasília, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Em 1988, o SUS foi regulado por lei, que distribui todas as suas atribuições e funções como um sistema público e, além disso, dispõe sobre a participação da comunidade, gestão e o financiamento desse sistema unificado para a saúde dos brasileiros.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Sistema Único de Saúde

Confira aqui questões de Sistema Único de Saúde para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!