Questões Simples Nacional Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 851123 | Direito Tributário, Simples Nacional, Prefeitura de Barra Bonita SC Provas Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo, AMEOSC, Ensino Fundamental

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

a) Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
b) Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
c) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
d) Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

5 Questão 705796 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
d) A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.
e) A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

6 Questão 690659 | Direito Tributário, Simples Nacional, Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, Ensino Médio

A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referida Lei,

a) o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operações com bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.
b) cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123/2006 e propor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercício financeiro.
c) o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor individual.
d) o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
e) o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.

7 Questão 670196 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, Ensino Médio

Texto associado.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
É correta apenas a afirmativa 4.
b)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

8 Questão 237461 | Direito Tributário, Simples Nacional, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.
b) O ato de desenquadramento de sociedade simples como empresa de pequeno porte implica restrições a contratos que tenham sido anteriormente firmados pela empresa.
c) A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
d) A empresa de pequeno porte que pretenda participar de licitação pública deverá comprovar a regularidade fiscal para efeito de recebimento de sua proposta.
e) Empresa de pequeno porte que requerer o arquivamento, nos órgãos de registro, de seus atos constitutivos estará dispensada da prova de quitação, de regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo de qualquer natureza para a realização do referido arquivamento.

9 Questão 227833 | Direito Tributário, Simples Nacional, Procurador, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

a) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
b) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
c) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
d) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
e) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

10 Questão 227535 | Direito Tributário, Simples Nacional, Procurador, PGFN, ESAF, Ensino Médio

A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.

II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.

III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

V. No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, III, IV e V.
d) II, III e IV.
e) todos os itens estão corretos.

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