Questões Responsabilidades do Servidor Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 704707 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, Ensino Superior

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

a) com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
b)
em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
c) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
d) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal
e) na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.

2 Questão 698702 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

a) não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
b) terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
c) responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
d) não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
e) não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

3 Questão 689973 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, Ensino Médio

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

a)
não haver prova da existência do fato.
b)
absolvição do réu por falta de prova.
c)
não constituir o fato infração penal.
d)
negando a autoria do fato.
e) estar provado que o réu não concorreu à infração penal.

4 Questão 675888 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Advogado, EBSERH, IBFC, Ensino Médio

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos,

assinale a alternativa correta.

a)
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias
b)
Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público
c)
O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais
d)
O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação
e)
Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

8 Questão 259609 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Questões de Concurso: Responsabilidades do Servidor

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