Questões Responsabilidade do agente público Concurso com Gabarito

1 Questão 132907 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

a) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
b) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
d) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
e) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

5 Questão 197140 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista Arquitetura, MPU, ESAF, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

6 Questão 131691 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista de TIC Infraestrutura, CVM, ESAF, Ensino Médio

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

7 Questão 186088 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

9 Questão 242371 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

a) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
b) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
c) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
e) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

10 Questão 255085 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC, Ensino Médio

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
c) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

Questões de Concurso: Responsabilidade do agente público

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