Questões Responsabilidade civil do estado Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 857118 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.
b) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.
c) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.
d) O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

3 Questão 856351 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Considere que o caminhão de Alípio tenha sido retido por alegado excesso de peso após passar pela balança de pesagem de determinada concessionária em uma rodovia federal. Considere ainda que, enquanto Alípio era levado pelo agente ao interior do escritório da concessionária para a lavratura do auto de infração, seu caminhão tenha sido furtado nas dependências do referido posto de pesagem. Nessa situação hipotética, é devida indenização a Alípio, pois a conduta do agente foi comissiva, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado.

Certo
Errado

4 Questão 856039 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE, Ensino Médio

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

Certo
Errado

5 Questão 854110 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

a) É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.
b) Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
c) Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.
d) Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.
e) Tal responsabilidade é legal e não contratual.

10 Questão 838006 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:

a) Na evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, a primeira teoria adotada foi a teoria da Culpa Administrativa, que prevê a comprovação pelo lesado da falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar.
b) A Constituição Federal de 1988, no art. 37, consagra a Responsabilidade Civil do Estado de forma implícita, outorgando ao legislador ordinário, mediante Lei Complementar, a determinação das regras indenizatórias.
c) A teoria da dupla garantia prevê que o particular lesado promova, a sua escolha, demanda indenizatória em face do Estado ou do agente público causador do dano e, ainda, quando demandar apenas um deles, promova a denunciação da lide.
d) Os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, tanto aos usuários do serviço, quanto a terceiros não usuários.
e) Quanto aos danos ambientais, o Estado deve sempre responder objetivamente, seja por conduta omissiva ou comissiva, adotando-se a Teoria do Risco Integral, que admite excludentes para afastar sua responsabilidade.

Questões de Concurso: Responsabilidade civil do estado

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