Questões Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas Concurso com Gabarito

2 Questão 223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

6 Questão 232953 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.

I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.

II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.

III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

7 Questão 112665 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Analista de Informática, SDS SC, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração reincidente:

a) Embargo e demolição da obra ou construção executada.
b) Multa.
c) Interdição.
d) Advertência.
e) Restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

8 Questão 223073 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC, Ensino Médio

Leia as afirmativas abaixo:

I. A pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo.

II. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator em termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado monetariamente.

III. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em lei.

IV. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual de reserva legal previsto em lei poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas a affirmativa II é falsa.
c) apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) apenas a afirmativa IV é falsa.

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