Questões Requisitos do ato administrativo competência Concurso com Gabarito

1 Questão 111027 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

a) é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
b) será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
c) poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
d) é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
e) deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

3 Questão 160773 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB, Ensino Médio

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

a) A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.
b) A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.
c) Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.
d) Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.
e) A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

4 Questão 167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

5 Questão 167853 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

a) O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.
b) Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.
c) A eficiência é atributo do ato administrativo.
d) O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.
e) Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.

9 Questão 168885 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.

II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.

III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.

IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assinale a única alternativa correta.

a) As assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas III e IV estão corretas:
c) As assertivas I e IV estão corretas.
d) Somente a assertiva IV está correta.
e) Somente a assertiva V está correta.

10 Questão 157340 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:

a) apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.
b) os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.
c) os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.
d) os vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.
e) a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.

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