Questões Requisitos do Ato Administrativo Concurso com Gabarito

3 Questão 65209 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

a) competência.
b) conteúdo.
c) forma.
d) finalidade.
e) estrutura.

4 Questão 65208 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

6 Questão 65206 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
c) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

7 Questão 65212 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

a) motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.
b) agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.
c) finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.
d) forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.
e) objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

9 Questão 65211 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:

a) Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
b) Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
c) Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
d) Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.
e) Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

10 Questão 65213 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a) A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c) O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d) O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questões de Concurso: Requisitos do Ato Administrativo

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