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Questões de Concurso: Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo

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Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde – ressalvadas certas contas de menor importância – ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.

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Acerca dos conceitos, princípios, normas e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

De acordo com o conceito de orçamento-programa, devem-se valorizar o gasto público e o que o governo adquire, em detrimento do que se pretende realizar.

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São componentes da programação financeira dos gastos públicos:

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Os gastos públicos definidos como inversão financeira incluem

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O orçamento-programa se diferencia do orçamento tradicional

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Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).

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Dentre as Funções Econômicas do Estado na Teoria do Gasto Público, NÃO faz parte das funções a:

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Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.

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