Questões Remédios e Garantias Constitucionais Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858959 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Trata-se (dos) ou (da):

a) Dos princípios fundamentais.
b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
c) Da Organização do Estado.
d) Da Organização dos Poderes.
e) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

3 Questão 856689 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

a) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
b) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
c) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
d) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

4 Questão 853964 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.
b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida.
d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.

5 Questão 853924 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Auxiliar Administrativo, AV MOREIRA, Ensino Fundamental

Fernanda grávida de 5 (cinco) meses, em um ato de rebeldia e descontrole assassinou seu namorado Paulo. Após ter sido detida, julgada e condenada a cumprir pena em regime fechado, Fernanda então, com 9 (nove) meses, estando dentro da cadeia, teve sua filha. Com base nas garantias fundamentais, assinale a alternativa que apresenta o direito assegurada a Fernanda.

a) A criança foi retirada de Fernanda logo após seu nascimento, por ser a cadeia um ambiente insalubre.
b) Fernanda permaneceu com a criança apenas por um mês
c) A família de Paulo, retirou dela o direito de permanecer com a criança durante o período de amamentação.
d) Fernanda permaneceu com a criança na cadeia por tempo indeterminado.
e) Tendo Fernanda suas condições asseguradas, pode então permanecer com a criança durante o período de amamentação.

6 Questão 853466 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

8 Questão 838186 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CRECI 14a Região Provas Advogado Analista de TI Agente Fiscal, Instituto Quadrix, Ensino Superior

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Remédios e Garantias Constitucionais

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