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Questões de Concurso: Remédios Constitucionais 432 Habeas Data

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1 Questão 708321 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, Ensino Médio
Texto associado.

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2 Questão 671416 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de
suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade
competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle
judicial passível de utilização seria o:
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3 Questão 667281 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Advogado, Câmara de São Felipe D`Oeste RO, IBADE, Ensino Médio
Texto associado.

O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):
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