Questões Recursos humanostreinamento Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 261766 | Administração Pública, Recursos humanostreinamento, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis federais.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Mévio, servidor do TJDFT, requereu a averbação de tempo de contribuição em seus assentos funcionais, para efeito de aposentadoria. Comprovou, então, ter contribuído para a seguridade nos seguintes períodos: nos cinco anos que exerceu atividade privada; nos quatro anos subseqüentes em que exerceu mandato de vereador anteriormente à existência de vínculo efetivo com o serviço público; nos dois anos seguintes de serviço público efetivo prestado ao Município de Luziânia GO; e nos três anos de serviço público efetivo no cargo de professor da Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF), concomitantes ao exercício do cargo exercido no TJDFT.
Nessa situação, seriam averbados apenas onze anos do tempo de contribuição apresentado por Mévio.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Tício, servidor público federal, foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo em que respondeu à acusação de ter recebido propina de empresa vencedora de licitação, cuja comissão presidira. Passados mais de oito anos da publicação do ato demissório, Tício obteve prova insofismável de que não praticara a conduta delituosa.
Nessa situação, mesmo diante de ilegalidade evidente, estaria prescrito o direito de Tício postular a reconsideração do ato de demissão.
III - Caso um servidor do TJDFT fosse cedido para exercer função de confiança na justiça federal, então a remuneração do cargo efetivo, devida ao servidor, seria ônus do TJDFT. IV - Um servidor estável do quadro funcional do TJDFT pode ser licenciado do serviço público por até seis anos, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.
V - Se um técnico judiciário do TJDFT viesse a ter dez faltas injustificadas nos primeiros doze meses de exercício do respectivo cargo, ainda assim teria direito aos trinta dias de férias relativos àqueles doze meses de trabalho.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

4 Questão 259228 | Administração Pública, Recursos humanostreinamento, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE, Ensino Médio

Ainda acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

a) A gratificação natalina é devida a todos os servidores em exercício, indistintamente.
b) Acada ano, o adicional de tempo de serviço devido aos servidores do TJDFT é acrescido de 1% do valor do vencimento básico do cargo efetivo.
c) Considere a seguinte situação hipotética:
Em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento do TJDFT, foi pago a um grupo de servidores o dobro da remuneração que lhes era devida. O equívoco foi constatado, porém, somente alguns dias após a efetivação do crédito dos respectivos valores nas contas-correntes dos servidores.
Nessa situação, a reposição ao erário seria feita em parcelas, cujo valor não excedesse a 25% da remuneração de cada servidor.
d) Se um técnico judiciário do TJDFT passasse a exercer função de confiança no ano 2000, então, após dez anos, a respectiva gratificação seria incorporada à sua remuneração, sob a rubrica de vantagem de caráter permanente, haja vista ser assegurada a irredutibilidade de vencimentos aos servidores públicos.
e) Ante a prevalência do interesse público sobre o particular, as férias de servidor podem ser livremente interrompidas pela sua chefia imediata, exigindo-se, contudo, que o respectivo ato da autoridade seja fundamentado.

6 Questão 257250 | Administração Pública, Recursos humanostreinamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

a) correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.
b) restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.
c) são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.
d) correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.
e) encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

9 Questão 255001 | Administração Pública, Recursos humanostreinamento, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE, Ensino Médio

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico não permite que uma simples destituição de cargo em comissão incompatibilize o exservidor para nova investidura em cargo público.
b) Caso viesse a ser detectada a acumulação ilegal de cargos públicos por parte de um servidor do TJDFT, apurando-se que a investidura no segundo cargo teria ocorrido quando o servidor já se encontrava em exercício no Tribunal, então o servidor haveria de ser, necessariamente, demitido.
c) Considere a seguinte situação hipotética:
Um servidor do TJDFT atuou como procurador do seu irmão junto ao INSS, para efeito de obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Tendo conhecimento disso, o chefe imediato representou em desfavor do servidor, vindo a ser instaurado contra ele um processo disciplinar.
Nessa situação, seria descabida a imposição de qualquer penalidade disciplinar ao servidor.
d) Considerando que, após a aposentadoria de um servidor do TJDFT, tivesse sido apurado o seu envolvimento em corrupção, praticada ainda no exercício do cargo, então, a par das eventuais sanções penais, poderia ser decretada a indisponibilidade dos seus bens e o ressarcimento ao erário, sem, contudo, afetar o ato consumado de aposentação.
e) O abandono do cargo enseja a aplicação da penalidade disciplinar de demissão, mas as penalidades possíveis em face da inassiduidade habitual são a advertência e a suspensão.

Questões de Concurso: Recursos humanostreinamento

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