Questões Recuperação judicial e extrajudicial Concurso com Gabarito

1 Questão 150597 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES, Ensino Médio

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
c) A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

2 Questão 221052 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, MPT, PGT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.
b) O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herança.
c) Na sociedade em comum, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.
d) O Ministério Público não participa da fase postulatória da recuperação judicial, será intimado apenas se o Juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falência do requerente.
e) Não respondida.

3 Questão 220981 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:

a) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
b) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

5 Questão 179617 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Considere que determinada sociedade empresária, em situação de crise econômico-financeira, tenha requerido sua recuperação judicial e que o juízo competente, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, tenha deferido o processamento da referida recuperação. Nesse caso, a sociedade empresária somente poderá desistir do pedido de recuperação judicial se obtiver a aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Certo
Errado

6 Questão 228595 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA:

a) os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial;
b) para simplesmente procurar seus credores e tentar encontrar, junto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário ou sociedade empresária precisará atender aos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial;
c) não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;
d) a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação;
e) não respondida.

7 Questão 233030 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:

a) de 90 (novent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.
b) de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
d) de 30 (trint dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.

8 Questão 152242 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

9 Questão 149249 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES, Ensino Médio

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
b) A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.
c) A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
d) Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.
e) Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

Questões de Concurso: Recuperação judicial e extrajudicial

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