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Questões de Concurso: Reabilitação

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Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão pela pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei n.º 6.368/1976). Após o cumprimento de dois anos de reprimenda, Juca obteve a concessão do livramento condicional. Cumprido o período de prova, sem revogação, o juiz das execuções declarou extinta a pena.

Nessa situação, Juca poderá computar o período de prova do livramento condicional (um ano) para fins de preenchimento do requisito temporal da reabilitação (dois anos).

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No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

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Texto associado.

Mario, gênero masculino, 62 anos está no 1º pós-operatório
(PO) de uma cirurgia torácica (lobectomia do lobo inferior
esquerdo) devido a carcinoma broncogênico. Apresenta incisão
póstero-lateral. Atualmente não apresenta tosse produtiva, mas
teve tosse crônica por anos, pois foi fumante por 35 anos.

As intervenções fisioterapêuticas são essenciais para manter a circulação adequada nos MMII para prevenir trombose venosa profunda e embolia pulmonar, recuperar a ADM de ombro e prevenir comprometimentos posturais. A intervenção fisioterapêutica deve ser iniciada no

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Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.

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