Questões Proteção Internacional dos Direitos Humanos Concurso com Gabarito

2 Questão 224812 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto de guerra fria;
b) a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;
c) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos;
d) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.
e) não respondida

3 Questão 224380 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.

a) os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto "dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento da sociedade;
b) o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto "dimensão" melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento;
c) a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades;
d) O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que "dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;
e) não respondida.

4 Questão 221956 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Em relação à tutela constitucional dos direitos humanos:

I - considerando que os textos constitucionais hão de ser compreendidos como sistema que seleciona determinados valores sociais, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil elege a dignidade da pessoa humana como valor essencial que lhe dá unidade de sentido;
II - o texto constitucional brasileiro privilegia a temática dos direitos humanos, o que pode ser verificado pela nova topografia constitucional, apresentando já nos primeiros capítulos avançado sistema de direitos e garantias;
III - a Constituição da República de 1988 é a primeira constituição brasileira a integrar, na declaração de direitos, os direitos sociais e a elencar o princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Brasil nas relações internacionais;
IV - a Constituição da República de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, valendo dizer que cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as de números I, II e III estão corretas;
b) todas estão corretas;
c) apenas as de números I, III e IV estão corretas;
d) apenas as de números II, III e IV estão corretas;
e) não respondida.

5 Questão 180508 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

a) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.
b) o envio de relatórios.
c) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à proto colo facultativo.
d) o envio de relatórios e a comunicação interestatal.
e) a sistemática de petições.

6 Questão 175891 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

a) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
b) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.
c) ratificação pelo presidente da República.
d) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.
e) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

7 Questão 178653 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.
e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

8 Questão 224354 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Em relação ao sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil:

I - o Estado brasileiro não reconhece a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
II - o sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e subsidiário, somente podendo ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso ou falho na tarefa de proteção dos direitos fundamentais;
III - a incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado brasileiro é conseqüência do processo de abertura democrática, que tem seu marco jurídico na Constituição Federal de 1988;
IV - o direito constitucional brasileiro apenas reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais que reproduzam direito assegurado pela própria Constituição Federal.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as de número II e III estão corretas;
b) todas estão corretas;
c) todas estão incorretas;
d) apenas as de número I, II e III estão corretas;
e) não respondida.

9 Questão 224159 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) criada após a 1 ª Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos e tem por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar;
b) sob a ótica normativa internacional, apenas os direitos civis e políticos são autenticamente direitos fundamentais, porque os direitos sociais não são passíveis de serem acionados perante tribunais;
c) os direitos humanos tradicionalmente conhecidos como de segunda geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, que traduzem o valor da igualdade;
d) sob um enfoque estritamente jurídico-formal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 não possui força jurídica vinculante, por não se revestir da natureza jurídica de tratado;
e) não respondida.

10 Questão 226645 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta outorgada por João Sem-Terra;
b) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para toda a sociedade;
c) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;
d) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria sócio-econômica do individuo;
e) não respondida

Questões de Concurso: Proteção Internacional dos Direitos Humanos

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