Questões Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória Concurso com Gabarito

3 Questão 669411 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa. Nesse caso, o prefeito

a) não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
b) poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
c) não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
d) poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

4 Questão 671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

a)
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
b)
A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
c)
A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
d)
Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
e)
É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

5 Questão 710527 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 7232 Espécies Normativas Medida Provisória, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

a)
A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
b)
O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
c)
Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
d)
Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
e)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.

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