Questões Processo administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

6 Questão 708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

a)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
b)
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
c) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
d) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
e)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

7 Questão 707446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

a)
o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
b)
Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
c)
o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
d)
para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
e) João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

8 Questão 705986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

a) Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
b)
os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
c) caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
d) se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
e) caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

9 Questão 705588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

a) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
b) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
c) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
d) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
e) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

10 Questão 704432 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é

a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

Questões de Concurso: Processo administrativo

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